Projetos de Lei 1 de agosto de 2019 Lei 13.446/2017, com base na Medida Provisória 763/2016 Projeto de Lei da Câmara PLC 103/2015, com base no Projeto de Lei 4.566/2008 Projeto de Lei do Senado PL 3254/2019. Este Projeto substitui o Projeto de Lei do Senado PLS 581/2007