Propriedade Intelectual
Registro de Marcas e Patentes
Direito Civil
Com ênfase em Direito Empresarial, Bancário, Responsabilidade Civil, Família e Direito das Sucessões.
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Direito Trabalhista com ênfase nos Portuários, Marítimos e Petroleiros
É o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis de que trata o trabalhador avulso portuário, marítimo e do petróleo.
Direito Previdenciário
Ações administrativas e judiciais.
Direito Aduaneiro e Comércio Internacional
Direito Aduaneiro é um ramo do Direito Público que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas de determinado território aduaneiro, colocando em prática a política aduaneira definida pelo País. Engloba toda a rotina auxiliando o importador e o exportador através da aplicação da legislação pertinente, prestando importante parceria em todo o fluxo do comércio exterior aplicando com maestria o acordo de facilitação do comércio. Defesa em Autos de Infrações, Apreensões indevidas de Mercadorias, perdimento de cargas problemas de classificação fiscal, canal cinza.
Direito Tributário
Segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado, meio pelo qual auxilia as empresas por meio de ações administrativas ou judiciais na defesa dos interesses empresariais.
Recuperação de Tributos
Recuperação de tributos federais, estaduais e municipais – Após o advento da Lei nº 6.404/76, o planejamento tributário que constitui uma modalidade de gerenciamento de tributos tornou-se uma questão primordial para a sobrevivência empresarial.
O planejamento tributário tem como objetivo a adequação do contribuinte a correta tributação e o exercício de práticas legais que buscam a redução do custo real tributário.
São instrumentos do trabalho de recuperação de tributos os procedimentos administrativos, medidas judiciais e, ainda, a aquisição de ativos com valor de moeda para posterior pagamento de tributos.
Através de uma análise contábil dos registros e levando em conta as peculiaridades de cada empresa é possível identificar créditos tributários e reduzir o passivo tributário, seja pela apuração de pagamentos indevidos ou pela prática de cobranças indevidas pelo credor tributário.
O trabalho permite revisar todos os lançamentos e recolhimentos tributários havidos nos últimos 10 anos.
Tributos Federais
IPI – Possibilidade de recuperação de créditos relativos a aquisição de insumos tributados e produtos bonificados.
SESC/SENAC – Recuperação de valores recolhidos indevidamente pelas empresas de prestação de serviços.
SEBRAE – Recuperação de valores recolhidos indevidamente pelas empresas prestadoras de serviços de transporte.
INSS – Possibilidade de recuperação de crédito frente a diversas ilegalidades promovidas pelo fisco na cobrança desta contribuição.
FGTS – Possibilidade de discussão quanto a majoração estabelecida pela Lei Complementar nº 110/01.
Tributos Estaduais
ICMS – Possibilidade de recuperação de créditos sobre a taxa de demanda da energia elétrica, ativo imobilizado, transporte aéreo, saída de mercadoria com base de cálculo reduzida, financiamento na venda a prazo e com cartão de crédito, supermercados que exerçam atividade de produção de mercadoria, cobrança vinculada, importação de mercadorias provenientes de países signatários do GATT, mercadorias provenientes de operações de leasing, empresas provedoras de acesso à internet.
Tributos Municipais
ISSQN – Possibilidade de recuperação de créditos sobre locação de bens móveis, faturamento de empresas de plano e seguro de saúde, empresas provedoras de acesso à internet.
São instrumentos da recuperação de tributos os procedimentos administrativos e as medidas judiciais.