Projetos de Lei propostos e trabalhados pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

 

Importante, a Lei 13.446/2017, com base na Medida Provisória 763/2016 que permitiu a partir do ano base 2016 a Distribuição de 50% do Lucro Líquido do Fundo de Garantia para os trabalhadores, foi com base no PLS 581/2019 e no PL 4.566/2008, onde o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, negociou na Câmara dos Deputados por mais de cinco ano este benefício. Ambos projetos de Lei, foram baseados na Campanha de Abaixo Assinado “Fundo de Garantia 40 anos – Justiça para o Trabalhador” do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT.