Projetos de Lei propostos e trabalhados pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

 

– Projeto de Lei da Câmara PLC 103/2015, com base no Projeto de Lei 4.566/2008 da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O PL 4.566/2015, foi aprovado na Câmara em 18/08/2015.
1 – O projeto propõe aas mesmas mudanças do PLS 581/2019 (antigo PLS 581/2007).
2.1 – Tramitação: Está parado de 2015 no Senado 20/08/2015.